Legislação
Leis do Município sobre a previdência dos servidores e atos da MacapaPrev.
Portarias de 2026
Portaria nº 071/2026
Concessão de pensão por morte · Diário Oficial nº 5311, de 16/06/2026, pág. 30.
Portaria nº 142/2026
Retifica a Portaria nº 106/2026 (aposentadoria) · Diário Oficial nº 5374, de 15/09/2026, pág. 6.
Portaria nº 165/2026
Recadastramento 2026 · Diário Oficial nº 5405, de 29/10/2026, págs. 38 a 44.
Portaria nº 169/2026
Recadastramento de pensionistas · Diário Oficial nº 5409, de 06/11/2026, págs. 22 a 25.
Leis municipais da previdência
Lei nº 976, de 24/06/1999
Lei de criação: institui o regime próprio de previdência dos servidores efetivos e a MACAPAPREV.
Lei nº 987, de 28/09/1999
Altera a lei de criação: carência, abono anual e prescrição de 5 anos.
Lei nº 1.043, de 20/06/2000
Altera a contribuição do servidor.
Lei nº 1.195, de 29/05/2002
Reescreve o custeio e restringe os segurados aos servidores efetivos.
Lei nº 1.427, de 25/01/2005
Parcelamento de débitos com a MACAPAPREV.
Lei nº 1.432, de 25/01/2005
Novo custeio, abono de permanência e taxa de administração.
Lei nº 1.461/2005
Novo plano de custeio.
Lei nº 1.462/2005
Adapta a lei às Emendas Constitucionais nº 20 e nº 41: cálculo, transição, dependentes e pensão.
Lei nº 1.469/2006
Parcelamento das dívidas dos Poderes.
Lei nº 1.562/2007
Altera a contribuição do Município.
Lei nº 1.612/2008
Alterações pontuais.
Lei nº 1.758, de 31/12/2009
Custeio, Comitê de Investimentos, regras de transição e cargos da MACAPAPREV.
Lei nº 1.830, de 22/09/2010
Separa os fundos: Plano Financeiro e Plano Previdenciário.
Lei nº 2.736/2023
Autoriza o parcelamento dos débitos do Município com a MACAPAPREV · Diário Oficial nº 4702, de 27/12/2023.
Lei Complementar nº 014/2000
Estatuto dos servidores públicos do Município de Macapá.
Textos publicados, para efeito de informação. Algumas destas leis foram alteradas ou revogadas por leis posteriores.